Marco Legal do Transporte Coletivo é um avanço – Jornal da USP

O Congresso Nacional aprovou recentemente o Marco Legal do Transporte Coletivo, tema escolhido pela professora Raquel Rolnik para a sua coluna quinzenal para a Rádio USP. Ela avalia positivamente a aprovação da medida por considerar que o Marco Legal introduz duas questões fundamentais: a primeira, ao separar a tarifa técnica, que é o custo real do transporte, da tarifa pública, que é o que se paga quando se passa na catraca. Segundo ela, essa separação é importante, “porque, historicamente, o transporte coletivo, sobretudo por ônibus, que é o predominante no País, a lógica dele é ele se pagar através das tarifas nas concessões privadas e isso impõe não apenas tarifas cada vez mais altas, mas também toda uma lógica de cobrar por passageiro e manter os ônibus, portanto, muito lotados para poder rentabilizar cada viagem dos ônibus”.

A separação das tarifas vai possibilitar a mobilização de subsídios públicos como forma de pagar os custos reais, sinalizando, de acordo com a arquiteta e urbanista, para um transporte de melhor qualidade e abrindo espaço, ao mesmo tempo, para a implantação da tarifa zero. “Além disso”, acrescenta, “também é muito importante porque introduz uma obrigação, para as concessionárias, de transparência, de padronização, de abertura de dados operacionais”.  Isso vai permitir um maior controle social e institucional.

A colunista observa, porém, a colocação de um artigo que pode boicotar a lógica geral desse projeto. Trata-se de um artigo que diz que a gratuidade hoje existente para idosos e estudantes, por exemplo, passará a ser absorvida pelas empresas no preço que os demais passageiros pagam, “tornando o transporte muito mais caro”, o que contraria “a lógica geral do avanço”. De todo modo, independentemente da aprovação desse projeto, o Congresso ainda discute a chamada PEC da mobilidade, “que tenta avançar ainda mais na discussão da constituição de um sistema de transporte coletivo no Brasil”.

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